Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa . Violação do CPP, art. 619. Ocorrência. Presença de contradição no acórdão recorrido.

I - In casu, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre a evidente contradição nas premissas fáticas de que «não houve o alegado cumprimento dos termos avençados por parte do apelante, eis que apresentou mais de uma versão acerca dos mesmos fatos, demonstrando, inclusive, que pretendia obter lucro com seu testemunho, no intuito de prejudicar diversas pessoas, razão pela qual foi denunciado pelos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de organização criminosa (Lei 10.850/2013, art. 2º, caput), que estão sendo apurados na Ação Penal 0010118- 13.2019.8.03.0001, para depois afirmar que «Ainda que tenha posteriormente se beneficiado financeiramente de outras pessoas para reduzir a termo no formato de «ata notarial o conteúdo do material, o acusado manteve íntegra a versão para os fatos apresentados desde o início. Inclusive, em seu depoimento, o acusado confirma com clareza os fatos narrados na notitia criminis em desfavor das vítimas, em que pese a interposição de embargos de declaração pela acusação. ... (Continua)