Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)