Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Redimensionamento da pena. Análise da prescrição. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - A pena imposta ao embargante foi redimensionada neste habeas corpus, fixando-a em cinco anos de reclusão para cada um dos delitos, considerando-se o acréscimo de 2/3 relativo à continuidade delitiva. ... (Continua)