Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Segunda insurgência contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)