Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Ausência de violação do princípio da colegialidade. RIS, art. 34, XX, DO RISTJ. Inexistência de direito subjetivo ao enfrentamento de todos os argumentos apresentados. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de interrupção de atuação de organização criminosa. Contemporaneidade do Decreto prisional. Crime permanente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do RISTJ, art. 34, XX, o relator pode decidir o habeas corpus quando inadmissível, prejudicado ou quando o ato coator estiver em consonância jurisprudência dominante sobre a matéria, não configurando violação do princípio da colegialidade. ... (Continua)