Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial contra decisão da quinta turma. Vícios inexistentes. Mera irresignação.

I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)