Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Doença grave. Não comprovação de impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Reiteração na prática delitiva quando em gozo de custódia domiciliar anterior. Insuficiência da medida. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias indeferiram a prisão domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo destacado que o paciente, apesar de ter demonstrado ser portador de doença grave, não comprovou a impossibilidade de atendimento e acompanhamento médico no próprio sistema prisional. De modo diverso, o que consta dos autos é que o paciente já se encontra em acompanhamento médico, não havendo impossibilidade em dar continuidade ao mencionado tratamento na unidade carcerária. ... (Continua)