Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior «de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018). ... (Continua)