Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.2259.4188

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Intimação da parte através do seu advogado para a realização do depósito previsto no CPC/1973, art. 893. Inércia. Ausência de concretização das hipóteses previstas nos, II e III do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 1º do CPC/1973, art. 267

1 - O depósito na ação de consignação em pagamento é requisito essencial para a sua procedibilidade. ... ()

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