Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.2263.6881

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. ... ()

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