Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a publicação da decisão recorrida ocorrer durante o período de suspensão dos prazos processuais, a contagem do prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)