Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação do princípio da insignificância. Pleito de trancamento da ação penal. Ingresso de cigarros de forma clandestina do território nacional. Contrabando. Lesão a diversos bens jurídicos. Inaplicabilidade.

1 - Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública, razão pela qual fica afastado o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)