Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Tributário. IRPF. Base de cálculo. Valor autônomo. Parcela da URV. Valores pagos em atraso. Incidência. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por Amilton Carlos Oliveira contra a Fundação da Seguridade Social dos Serv. Públ. de Sorocaba objetivando que fosse considerado o tempo de aposentadoria especial. Na sentença, extinguiu-se o feito, diante da inocorrência do trânsito em julgado e da impossibilidade de execução provisória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para permitir a execução provisória, uma vez que trata de causa de natureza previdenciária. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)