Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.2303.9410

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Despacho. Meio de impugnação.

1 - Antes da edição do CPC/2015, esta Corte entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, determina o sobrestamento do apelo especial na Instância de origem, em virtude da ausência de conteúdo decisório da decisão impugnada. ... ()

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