Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Prefeito. Ilegalidade na compra de medicamentos não inclusos na lista do sus, mediante fracionamentos, contratos verbais, sem recibo, e não realizado o devido procedimento de dispensa de licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Prejuízo ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Precedentes do STJ.

I - Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação. ... (Continua)