Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Contrato de plano de saúde. Recusa de fornecimento do medicamento «ocrelizumab». Tratamento de esclerose múltipla. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)