Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade.
1 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas e este Superior Tribunal não tem admitido a sua utilização como remédio para todos os males. ... ()
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