Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Consideração desfavorável da culpabilidade, da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Majorante da interestadualidade. Súmula 587/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, há testemunhos seguros, somados ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado (auto de apreensão, Laudos Definitivos de Constatação de Substância Entorpecente, e Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica), de que o recorrente praticava o tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)