Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ingresso em domicílio. Necessidade de fundadas razões. Circunstâncias do caso concreto. 2. Denúncia anônima de tráfico. Fuga para o interior da residência. Elementos insuficientes. 3. Denúncia anônima por tráfico. Flagrante por posse de arma. Ausência de diligências prévias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF/STJ, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016). ... (Continua)