Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/6 estabelecido. Circunstâncias do caso concreto. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do caso concreto, o acórdão impugnado consignou que a existência de circunstância específica (histórico de envolvimento do réu no crime) impõe a fração mínima de 1/6 de redução. ... (Continua)