Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo título prisional. Pronúncia. Manifestação do Ministério Público favoravelmente à prisão preventiva. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da superveniência de novo título prisional lançado na decisão de pronúncia, que foi precedido de manifestação acusatória acerca da necessidade da prisão cautelar do Paciente para a garantia da ordem pública, fica prejudicado o habeas corpus no qual se impugnava a ilegalidade na conversão, de ofício, do flagrante em prisão preventiva. ... (Continua)