Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Recondução. Servidor requisitos. Inobservância.

1 - Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe, para fins de prequestionamento, que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. ... (Continua)