Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)