Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ manejado por perito contra ato judicial. Ação civil pública. Perícia considerada deficiente pelo juízo impetrado. Redução dos honorários periciais. Possibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 465, § 5º. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Ilegalidade ou teratologia inexistentes.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP, que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, homologou parcialmente o laudo pericial produzido nos autos, determinando o levantamento de apenas 81% do valor total da perícia e a devolução de eventuais valores excedentes às partes que realizaram o desembolso, ante a constatação de que a perícia não teria sido realizada em sua integralidade, porquanto quesitos deixaram de ser respondidos, ou foram respondidos apenas parcialmente pelo engenheiro expert (impetrante/recorrente). ... (Continua)