Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. CPC/2015, art. 927, V. Ofensa. Inexistência. Tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Não se pode cogitar de violação da regra do CPC/2015, art. 927, V, segundo a qual juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, se a eventual orientação divergente do órgão de cúpula sobrevém posteriormente à prolação do acórdão recorrido. ... (Continua)