Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)