Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de título formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O «título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.»(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019) ... (Continua)