Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta STJ, «o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação» (AgInt no HC 573.231, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020). ... (Continua)