Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1 tablete com o peso de 68,02 g de maconha, 0,71 g de crack, 115,63 g de maconha e 93,98 g de cocaína. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena. Ausência de ilegalidade. Dedicação a atividades criminosas, por parte do paciente.

1 - Não há como a questão da dedicação ao tráfico ser reexaminada em sede de habeas corpus, inaplicável a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ainda que a defesa alegue o contrário, esta Corte recebe os fatos que estão delineados no acórdão hostilizado, pela instância ordinária. ... (Continua)