Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Operação alcatraz. Fraude em licitações. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Bloqueio de valores via bacenjud. Substituição dos valores por imóvel. Comprometimento financeiro não verificado. Compra de cotas de imóvel que sugeriria o não comprometimento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). ... (Continua)