Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à lei. Tese recursal não discutida na instância de origem. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese arguida nas razões do recurso especial sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)