Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Nulidades. Condenação firmada em elementos probatórios diversos. Suposta ilegalidade na condenação. Não ocorrência. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa no writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... (Continua)