Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo. Decadência do direito de impetração do writ. Atos de efeito concreto. Inexistência de relação de trato sucessivo. Impossibilidade do uso da via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. Recurso ordinário não provido.

1 - O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vai condicionado à demonstração de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - na construção do acórdão recorrido. ... (Continua)