Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Registro de atos infracionais. Paciente conhecido como gerente do tráfico. Prisão anterior por roubo. 3. Regime de cumprimento da pena. Quantidade e natureza da droga. Elementos concretos dos autos. Manutenção do regime fechado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)