Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos arts. de lei supostamente contrariados ou que tiveram interpretação divergente pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)