Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à comprovação das alegações.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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