Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aumento acima do mínimo legal. Possibilidade. Apresentação de elemento concreto. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento da reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta por não ser suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)