Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela estipulante. Precedente. Seguradora que atraiu para si o dever de informação conforme cláusula contratual. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)