Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de restituição. Imóvel. Garagem. Área menor. Prazo. Decadência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). ... (Continua)