Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inadmissibilidade de writ substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Interposição simultânea de recurso especial. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso especial julgado. Prejudicialidade do habeas corpus. Interceptação telefônica. Exaurimento de outros meios de obtenção de prova. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Perícia de vozes captadas. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. ... (Continua)