Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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