Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos do art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)