Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Cumprimento de sentença. Rpv. Cancelamento em virtude da Lei 13.463/2017. Reexpedição. Prescrição. Deficiência recursal. Ausência na demonstração de como os dispositivos legais foram ofendidos. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a reexpedição de RPV, com base na permissiva da Lei 13.463/2017, art. 3º. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)