Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Pensão por morte. Paridade com a remuneração paga aos servidores da ativa. Ingresso do servidor (falecido) no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão atacado em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 396/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I)» (Tema 396/STF). ... (Continua)