Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.2593.0657

1 - STJ Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. ... ()

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