Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Iuminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução da aneel. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Extrai-se dos autos que o fundamento central do acórdão recorrido é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressa Lei constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)