Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Devolução de valores. Taxa de corretagem ou de serviços de assistência técnico-imobiliária. Teoria da actio nata. Termo inicial. Efetivo pagamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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