Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno interposto contra decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu de aresp, ao fundamento de que o recurso cabível seria o agravo interno perante o tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe Agravo Interno contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente da Corte de origem que negar seguimento a Recurso Especial interposto em desfavor de acórdão convergente com o entendimento fixado em recurso repetitivo. ... (Continua)