Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha à atribuição da vice-presidência. Embargos rejeitados.
1 - O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. Precedente. ... ()
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