Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. 160g de maconha. Alegação do Ministério Público de inaplicabilidade do princípio da insignificância para o delito de posse de munição. Contexto de tráfico de drogas. Redução da segurança pública. Decisão reconsiderada.

1 - Conforme recente julgado da Sexta Turma desta Corte Superior, ainda que se tratem de poucos cartuchos, por estar em um contexto de delito de tráfico de drogas, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, o que torna inviável a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)